(com ênfase em Regularização de Imóveis)
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Legislação na construção civil é ainda mais difícil que em outros setores. Mas existe uma forma de não apenas passar ileso pelas leis, mas até usá-las a favor da sua construtora ou da sua empresa.
O desconhecimento de proprietários, incorporadores e profissionais, com referência ao objeto a ser criado, modificado ou periciado, gera conflito com seus profissionais sendo que, por vezes, os entraves estão no próprio imóvel ouem sua documentação legal. A falta de abordagem ampla de um tema tão importante nas graduações tradicionais justifica a necessidade de ampliar os conhecimentosno ramo de Projeto Legal e Direito das Construções.
A EBPÓS, traz a 1º Pós-Graduação em Legislação, Engenharia e Arquitetura Legal do Brasil, uma Pós que uniu o Direito e a Engenharia/Arquitetura para te ensinar todos os detalhes das leis, normas e códigos do mundo jurídico que a faculdade nunca te ensinou. Com a Pós-Graduação em Legislação, Arquitetura & Engenharia Legal você vai se tornar especialista em Regularização de Imóveis, Licenciamento Urbano – Perícias em Direitos Reais – Direito das Construções & Usucapião.
Processos do licenciamento urbanos, formas de atuação; Construção, Demolição, Modificação e Acréscimo, Transformação de Uso, Instalação comercial. Zoneamentos. Uso e ocupação do solo urbano;Controle de Edificações e Licenciamento Urbanístico,Parcelamento do solo; Desmembramento e Fracionamento; projeto legal; alvará certidões; processos de desburocratização do licenciamento urbano.
Dispositivos da Constituição Federal/1988; Legislação Federal; Legislação Estadual; Planos municipais; Planos Urbanísticos; Plano diretor; normas em função do uso do solo; o código urbanístico; direito urbanístico; ordenação pública do solo urbano por intermédio de uma legislação urbanística. Apresentação de Projeto Legal de Prefeitura.
As Licitações em Obras Públicas; Processos para participação de licitações; aspectos gerais, princípios constitucionais, dispensa e inexigibilidade, modalidades, pregão eletrônico e presencial, fases, revogação e invalidação, controle. Projeto Base; Contratos: formalização, direitos e deveres, execução, alteração, inexecução, extinção, espécies, controle. Convênios: aspectos gerais, participantes, objeto, formalização, controle. Elaboração de orçamento e licitação de obras públicas; Bases SINAPI e EMOP.
Noções gerais de obrigação; Avaliação imobiliária; Direito Imobiliário; Bens imóveis. Da documentação imobiliária. Posse e propriedade. Ações possessórias e reivindicatória; Empreendimentos Imobiliários; Estrutura societária e patrimonial do negócio imobiliário. Sociedade de propósito específico; Negócios jurídicos imobiliários. Validade, Invalidade, Anulação; Contratos em Espécies: Compra e venda imobiliária. Promessa de Compra e Venda. Comodato. Doação. Os vícios e defeitos do imóvel.
Conceito e Introdução dos direitos reais; Características; Evolução dos direitos reais; Teorias sobre a distinção entre direitos reais e pessoais; Usufruto; Enfiteuse; Alienação Fiduciária. Distinção entre direitos reais e direitos obrigacionais; Classificação dos direitos reais; Constituição dos direitos reais; Direito de Vizinhança; Direito de Construir; Desapropriação; Tombamento. Tributos incidentes na Construção. IPTU. ISS. INSS. ITBI.
Gestão de Risco Trabalhista na Construção Civil; Terceirização; Acidente de Trabalho; Modalidades de Contrato: CLT, autônomos, intermitente, empreitada; CF, CLT, Convenções coletivas e Regulamentos internos; NRs, Pontos de conflitos: horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, salário por fora, acúmulo de função, equiparação salarial, direitos previstos em convenção coletiva, indenizações; Responsabilidade por débitos trabalhistas. Gestão da mão-de-obra. Aspectos processuais da defesa em Juízo.
Evolução das Leis de Direito de Propriedade no Brasil;sistema de aquisição de terras no Brasil ; Posse e Propriedade. Legislação de usucapião de bem imóvel; Judicial e Extrajudicial; Modalidades de Ação de Usucapião; Prazos;Requisitos; Documentação necessária; Projeto e Memorial Descritivo; Ata Notarial e Registro de Imóveis.
A ideia de Incorporação; Conceitos e Características da Incorporação; Natureza Jurídica do Condomínio em Edifício; Fração Ideal; O Incorporador; Deveres Gerais do Incorporador; Obrigações do Incorporador para com o Adquirente; Efeitos Tributários – Aspectos Fundamentais; Estímulo à Indústria de Construção Civil; Condomínios de Pessoas de Renda Baixa; Condomínio geral, condomínio edilício ou em edificações; Documentos necessários; Natureza Jurídica; Responsabilidade do Sìndico e Condôminos.
Conceitos; definições, tipos de ações, legislações pertinentes; Perícias envolvendo posse e propriedade imobiliária, apresentações de casos práticos e exemplos de processos judiciais e honorários; Vícios Construtivos e defeitos. Patologias em Edificações. Ação demarcatória de lotes. Esbulho; Noções de Topografia. Uso de Drones. Termografia. Laudos Periciais envolvendo Concessionárias de Serviços Públicos.
Perícias Judiciais conforme o Código de Processo Civil de 2015. Aspectos técnicos e legais aplicados às Perícias de Engenharia e Arquitetura. Perito e Assistente Técnico. Gratuidade de Justiça e Honorários. Prática Processual – Nomeação, Prazos, Quesitos. Prova Pericial. Elaboração de Laudos Perícias de Engenharia e Arquitetura em Direitos Reais. Bônus: Como conseguir resultados com nomeações após o cadastro.
Legislação aplicada e elaboração de laudos; atribuições do Profissional; Etapas da metodologia da inspeção predial; patologia das estruturas; instalações elétricas / instalações hidrossanitárias / instalações de gás / instalações de telecomunicações; prevenção contra incêndio e pânico . Honorários para elaboração de Laudo. Prática de Elaboração de Laudo de Autovistoria. Laudo de Reforma em Edificações NBR 16280.
Modelagem arquitetônica no software Autodesk Revit; Projeto Legal de Prefeitura: Planta de Situação, Locação e Cobertura, Plantas Baixas, Cortes, Fachadas, Quadro de áreas e Tabela de esquadrias BIM; Aprovação em condomínio e prefeitura; Normas técnicas; Template para Projetos Legais Arquitetônicos em Revit; Prancha para prefeitura em Revit.
Formação superior completa com colação de grau em cursos Tecnólogos, Bacharelados e Licenciaturas.
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A Pós-Graduação em Legislação, Engenharia e Arquitetura Legal é oferecida na modalidade online (EAD). As aulas são ministradas ao vivo e online, onde o aluno poderá interagir com os professores e colegas.
O curso tem duração de 12 meses e carga horária total de 412 horas/aula.
As aulas acontecem durante um final de semana por mês nos seguintes horários:
Sexta-feira: 18:00 às 23:00 horas;
Sábado: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 19:00;
Domingo: 08:00 às 13:00.
Todas as aulas serão gravadas e disponibilizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Os vídeos ficarão disponíveis para visualização durante todo o prazo regular da disciplina e mais 3 meses após o término do curso. Dentro desse período, você poderá visualizá-los quantas vezes quiser, no dia e horário que preferir.
Sim. Será disponibilizado, no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), os materiais de apoio que complementam as aulas dos professores.
Sim. Cada disciplina tem um critério avaliativo, definido pelo professor da respectiva disciplina. A nota mínima para aprovação é de 7 pontos, sendo a nota máxima 10 pontos.
Sim! Após a aprovação em todas as avaliações de disciplina você poderá solicitar o certificado para a EBPÓS.
Sim! Todos os cursos da EBPÓS são reconhecidos pelo MEC. A EBPÓS é polo da Faculdade UNIBF e tem uma parceria técnico-científica para a emissão dos diplomas de pós-graduação e MBA.